REsp 1774926 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não especificou quais dispositivos federais teriam sido violados nem desenvolveu fundamentação suficiente para demonstrar a ofensa apontada, o acórdão recorrido contém múltiplos fundamentos autônomos que não foram todos impugnados e, ainda, questões que dependem de reexame fático-probatório são vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante: Marcus Vinícius Santana Lima; Impetrada/agravante: Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Preterição, Validade De Edital, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Preterição Validade De Edital Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Marcus Vinícius Santana Lima

Impetrante

Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf

Impetrada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e particularização de dispositivos infraconstitucionais tidos por violados)
  2. 2 acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento suficiente e autônomo (necessidade de impugnar todos)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não especificou quais dispositivos federais teriam sido violados nem desenvolveu fundamentação suficiente para demonstrar a ofensa apontada, o acórdão recorrido contém múltiplos fundamentos autônomos que não foram todos impugnados e, ainda, questões que dependem de reexame fático-probatório são vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.