RMS 63795 - ACORDAO

RMS 63795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF): não há direito automático à nomeação de aprovado fora do número de vagas, e o agravante não demonstrou a preterição arbitrária e imotivada nem a ilegalidade da contratação temporária nos termos dos precedentes aplicáveis, de modo que não se caracteriza direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: ZISTELIO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Preterição

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Parties

ZISTELIO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 784/STF ao caso concreto
  3. 3 Ilegalidade da contratação temporária e sua relação com existência de cargo vago

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF): não há direito automático à nomeação de aprovado fora do número de vagas, e o agravante não demonstrou a preterição arbitrária e imotivada nem a ilegalidade da contratação temporária nos termos dos precedentes aplicáveis, de modo que não se caracteriza direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
  • Negar provimento ao agravo interno.