RMS 63089 - ACORDAO
O acórdão foi mantido por estar em consonância com o entendimento do RE 837.311 (Tema 784/STF): a agravante não comprovou preterição arbitrária e imotivada nem a ilegalidade das contratações temporárias nem a vacância de cargos, de modo que não se reconhece direito subjetivo à nomeação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: NEIVA GORETE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Tema 784/stf, Contratação Temporária
Case Brief
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Parties
NEIVA GORETE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
- 2 aplicação do Tema 784/STF sobre convocação e preterição
- 3 caráter não automático do direito à nomeação diante de novo concurso ou surgimento de vagas
Ratio Decidendi
O acórdão foi mantido por estar em consonância com o entendimento do RE 837.311 (Tema 784/STF): a agravante não comprovou preterição arbitrária e imotivada nem a ilegalidade das contratações temporárias nem a vacância de cargos, de modo que não se reconhece direito subjetivo à nomeação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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