RMS 63260 - ACORDAO

RMS 63260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 784/STF: o surgimento de novas vagas ou a publicação de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação de aprovados além do número de vagas; a contratação temporária somente configura preterição arbitrária se for ilegal e isso deveria ter sido demonstrado pelo agravante nos termos do RE 658.026/MG, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: RICARDO BALBINO BALSALOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial (unânime)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Temporária, Tema 784/stf, Repercussão Geral, Art. 37 CF
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Temporária Tema 784/stf Repercussão Geral Art. 37 CF

Case Brief

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Parties

RICARDO BALBINO BALSALOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial (unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se contratação temporária de terceiros configura preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Aplicação do Tema 784/STF (RE 837.311) e limites do direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 784/STF: o surgimento de novas vagas ou a publicação de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação de aprovados além do número de vagas; a contratação temporária somente configura preterição arbitrária se for ilegal e isso deveria ter sido demonstrado pelo agravante nos termos do RE 658.026/MG, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.