RMS 66004 - DECISAO

RMS 66004 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo da impetrante: não houve comprovação robusta de surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso nem demonstração inequívoca do interesse da Administração em preenchê-los; as alegações de contratações temporárias e de vacâncias anteriores ao edital não configuraram preterição, e a via mandamental não admite a dilação probatória necessária para provar a pretensão.

Parties
Recorrente: GISLAYNE CHIARELLE VIEIRA SOARES; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Vacância, Contratação Temporária, Expectativa De Direito, Dilação Probatória Em Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Vacância +3 more

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Parties

GISLAYNE CHIARELLE VIEIRA SOARES

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a existência de contratações temporárias ou vacância comprova preterição e enseja nomeação
  3. 3 Se é admissível dilação probatória em mandado de segurança para demonstrar interesse inequívoco da administração pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo da impetrante: não houve comprovação robusta de surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso nem demonstração inequívoca do interesse da Administração em preenchê-los; as alegações de contratações temporárias e de vacâncias anteriores ao edital não configuraram preterição, e a via mandamental não admite a dilação probatória necessária para provar a pretensão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.