RMS 63046 - ACORDAO

RMS 63046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF); a agravante não demonstrou cabalmente o surgimento de vagas e o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las, requisitos para converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Parties
Agravante: ALINE ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação De Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Negativa De Seguimento, Preterição De Candidatos, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Negativa De Seguimento Preterição De Candidatos Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

ALINE ROCHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação De Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 784/STF ao caso concreto
  3. 3 Se a existência de temporários configura preterição de aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF); a agravante não demonstrou cabalmente o surgimento de vagas e o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las, requisitos para converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.