RMS 63797 - ACORDAO

RMS 63797 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF), que delimita que a mera publicação de novo edital ou surgimento de vagas não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação; a agravante não demonstrou a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem a ilegalidade da contratação temporária, ônus que lhe competia.

Parties
Agravante: JAQUELINE FRANCISCO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Tema 784/stf, Preterição
Constitucional Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Tema 784/stf Preterição

Case Brief

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Parties

JAQUELINE FRANCISCO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF quanto ao surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior
  3. 3 Se contratação temporária configura, por si só, ilegalidade e gera direito à nomeação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF), que delimita que a mera publicação de novo edital ou surgimento de vagas não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação; a agravante não demonstrou a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem a ilegalidade da contratação temporária, ônus que lhe competia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário