RMS 62090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF): não há direito automático à nomeação de aprovados além do número de vagas e o agravante não demonstrou, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada nem a ilegalidade das contratações temporárias ou a existência de vacância que justificasse a nomeação.

Parties
Agravante: HAQUILA SOARES SANTANA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Negativa De Seguimento, Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Contratação Temporária Negativa De Seguimento Tema 784/stf

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Parties

HAQUILA SOARES SANTANA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas e preterição arbitrária
  3. 3 Validade/ilegalidade da contratação temporária de terceiros como causa de preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF): não há direito automático à nomeação de aprovados além do número de vagas e o agravante não demonstrou, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada nem a ilegalidade das contratações temporárias ou a existência de vacância que justificasse a nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.