RMS 64771 - ACORDAO

RMS 64771 - ACORDAO

Não houve nos autos prova suficiente de surgimento de vagas que alcançassem a classificação da recorrente nem demonstração cabal de preterição por contratação irregular de temporários; candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito, de modo que não se comprovou direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Gleide Gomes Bezerras; Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Recurso Ordinário não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Gleide Gomes Bezerras

Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Legalidade da contratação temporária e sua relação com existência de cargos vagos

Ratio Decidendi

Não houve nos autos prova suficiente de surgimento de vagas que alcançassem a classificação da recorrente nem demonstração cabal de preterição por contratação irregular de temporários; candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito, de modo que não se comprovou direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido

Orders

  • Nega provimento ao Recurso Ordinário.
  • Mantém-se o aresto proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.