RMS 64086 - ACORDAO

RMS 64086 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 784/STF, a Corte concluiu que o surgimento de vagas ou a publicação de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação de aprovados além do número de vagas, sendo necessária prova cabal de preterição arbitrária e imotivada pela administração; não tendo o agravante demonstrado tal preterição, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTIDIO RIBEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Não Provido; Mantida Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Contratação De Temporários, Tema 784/stf, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Contratação De Temporários Tema 784/stf +1 more

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Parties

ANTIDIO RIBEIRO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Não Provido; Mantida Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF sobre nomeação e suas hipóteses
  3. 3 Caracterização de preterição em face da contratação de temporários

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 784/STF, a Corte concluiu que o surgimento de vagas ou a publicação de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação de aprovados além do número de vagas, sendo necessária prova cabal de preterição arbitrária e imotivada pela administração; não tendo o agravante demonstrado tal preterição, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (RE não conhecido).