RMS 66016 - DECISAO

RMS 66016 - DECISAO

Por aplicar a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que a impetrante, aprovada fora do número de vagas, tem mera expectativa de direito; não houve comprovação, nos autos, do surgimento de cargos efetivos vagos nem da preterição imotivada pela Administração, e seria necessária dilação probatória, vedada em mandado de segurança; assim, não há direito líquido e certo e o recurso ordinário foi desprovido, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea 'b' do RI/STJ e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Mariana Santos Farnese; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Cadastro De Reserva, Dilação Probatória, Contratação Temporária, Súmula 568/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Cadastro De Reserva +3 more

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Parties

Mariana Santos Farnese

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se o mero surgimento ou criação de vagas ocupadas por temporários autoriza a nomeação de aprovados fora das vagas
  3. 3 Se é possível produzir dilação probatória via mandado de segurança para demonstrar existência de vagas e interesse da Administração

Ratio Decidendi

Por aplicar a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que a impetrante, aprovada fora do número de vagas, tem mera expectativa de direito; não houve comprovação, nos autos, do surgimento de cargos efetivos vagos nem da preterição imotivada pela Administração, e seria necessária dilação probatória, vedada em mandado de segurança; assim, não há direito líquido e certo e o recurso ordinário foi desprovido, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea 'b' do RI/STJ e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.