RMS 64617 - ACORDAO

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A interpretação da Lei Complementar Estadual 84/2014 deve abarcar qualquer das modalidades de educação superior previstas no art. 44 da LDB, inclusive os cursos sequenciais por campo de saber; tendo o recorrente apresentado certificado que indica emissão nos termos do art. 44, I, da LDB, reconheceu‑se o direito líquido e certo à matrícula no Curso de Formação, vindo a ser provido o recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Waleff Garcia Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Ordinário provido
Legal Topics
Concurso Público, Curso De Formação, Exigência De Escolaridade, Cursos Sequenciais, Lei De Diretrizes E Bases (ldb), Estatuto Dos Militares (lce 84/2014)
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Concurso Público Curso De Formação Exigência De Escolaridade +3 more

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Parties

Waleff Garcia Soares

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Equivalência entre certificado de curso superior sequencial de complementação de estudos e diploma de curso superior para fins de ingresso em concurso público
  2. 2 Se a exigência editalícia de diploma de curso superior é compatível com o disposto na Lei Complementar Estadual 84/2014 e com a LDB
  3. 3 Necessidade de previsão em lei formal de requisitos para ingresso em cargos públicos

Ratio Decidendi

A interpretação da Lei Complementar Estadual 84/2014 deve abarcar qualquer das modalidades de educação superior previstas no art. 44 da LDB, inclusive os cursos sequenciais por campo de saber; tendo o recorrente apresentado certificado que indica emissão nos termos do art. 44, I, da LDB, reconheceu‑se o direito líquido e certo à matrícula no Curso de Formação, vindo a ser provido o recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido

Orders

  • Reconhecer o direito límpido e certo do impetrante à matrícula no Curso de Formação da Polícia Militar do Estado do Amapá
  • Dar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança