RMS 63262 - ACORDAO

RMS 63262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 161/RE 598099): embora o candidato aprovado dentro das vagas tenha direito subjetivo à nomeação, a Administração só pode recusar a nomeação em situação excepcional devidamente motivada; no caso concreto não se demonstrou tal situação excepcional, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LEONICE LOPES RAMALHO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidor Público, Preterição, Repercussão Geral, Tema 161/stf
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Servidor Público Preterição Repercussão Geral Tema 161/stf

Case Brief

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Parties

LEONICE LOPES RAMALHO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Limites da discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso
  3. 3 Necessidade de motivação para a recusa de nomeação em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 161/RE 598099): embora o candidato aprovado dentro das vagas tenha direito subjetivo à nomeação, a Administração só pode recusar a nomeação em situação excepcional devidamente motivada; no caso concreto não se demonstrou tal situação excepcional, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.