RMS 66082 - DECISAO

RMS 66082 - DECISAO

Negou‑se provimento porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou de forma inequívoca e pré‑constituída o surgimento de cargos efetivos vagos durante a validade do concurso nem a preterição arbitrária pela Administração; além disso, a via mandamental não admite dilação probatória para suprir tal ônus, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado.

Parties
Impetrante: ENEIDA DE SOUZA COSTA; Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Aprovação Fora Do Número De Vagas, Direito Líquido E Certo, Nomeação, Preterição, Dilação Probatória, Decadência (prazo De 120 Dias), Litisconsórcio Passivo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Aprovação Fora Do Número De Vagas Direito Líquido E Certo Nomeação Preterição +3 more

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Parties

ENEIDA DE SOUZA COSTA

Impetrante

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição e surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso
  3. 3 Se cabe dilação probatória em mandado de segurança para demonstrar interesse da administração em preencher vagas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou de forma inequívoca e pré‑constituída o surgimento de cargos efetivos vagos durante a validade do concurso nem a preterição arbitrária pela Administração; além disso, a via mandamental não admite dilação probatória para suprir tal ônus, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.