RMS 63404 - DECISAO

RMS 63404 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ de que o candidato aprovado além do número de vagas tem mera expectativa de direito, a contratação temporária não demonstra isoladamente preterição e a recorrente não comprovou de forma cabal o direito à nomeação, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA FERREIRA DE CARVALHO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas quando surgirem novas vagas durante a validade do certame
  2. 2 se a contratação temporária comprova, isoladamente, preterição de aprovados em concurso
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas diante de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ de que o candidato aprovado além do número de vagas tem mera expectativa de direito, a contratação temporária não demonstra isoladamente preterição e a recorrente não comprovou de forma cabal o direito à nomeação, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.