RMS 64172 - DECISAO

RMS 64172 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 784 (RE 837.311/PI): o surgimento de vagas ou a publicação de novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente direito à nomeação de aprovados além das vagas, salvo preterição arbitrária e imotivada demonstrada de forma cabal; no caso concreto a recorrente não demonstrou cabalmente a preterição e a contratação temporária não prova isoladamente o direito requerido, além de o reexame de provas ser vedado pelas súmulas 279 e 454 do STF.

Parties
Recorrente: JOSEANE TAVARES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada, Cadastro De Reserva, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada Cadastro De Reserva Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

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Parties

JOSEANE TAVARES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame gera direito automático à nomeação de aprovados além das vagas
  2. 2 Caracterização e prova cabal da preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Se contratações temporárias comprovam, isoladamente, a preterição de candidatos aprovados

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 784 (RE 837.311/PI): o surgimento de vagas ou a publicação de novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente direito à nomeação de aprovados além das vagas, salvo preterição arbitrária e imotivada demonstrada de forma cabal; no caso concreto a recorrente não demonstrou cabalmente a preterição e a contratação temporária não prova isoladamente o direito requerido, além de o reexame de provas ser vedado pelas súmulas 279 e 454 do STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.