RMS 66158 - DECISAO

RMS 66158 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado durante a validade do concurso (a validade estava prorrogada e posteriormente suspensa) e o recorrente não comprovou que as contratações temporárias se deram de forma irregular para preencher vagas de provimento efetivo em número suficiente para atingi-lo; assim, não há direito líquido e certo à imediata nomeação, cabendo à Administração discricionariedade para definir o momento da nomeação dentro da validade do certame.

Parties
Recorrente: José Raimundo do Espírito Santo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Discricionariedade Administrativa, Validade Do Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Direito À Nomeação Preterição Contratação Temporária Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

José Raimundo do Espírito Santo da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação durante a validade do concurso
  2. 2 Se a contratação temporária de servidores configura preterição dos aprovados
  3. 3 Efeito da suspensão ou prorrogação da validade do concurso sobre a possibilidade de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado durante a validade do concurso (a validade estava prorrogada e posteriormente suspensa) e o recorrente não comprovou que as contratações temporárias se deram de forma irregular para preencher vagas de provimento efetivo em número suficiente para atingi-lo; assim, não há direito líquido e certo à imediata nomeação, cabendo à Administração discricionariedade para definir o momento da nomeação dentro da validade do certame.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.