REsp 1881366 - ACORDAO

REsp 1881366 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente e não incidiria omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão (a ausência de comprovação de situação excepcional que justificasse a não nomeação), sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão de reexaminar provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: impetrante/recorrido; Coator: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; Coator: Secretário de Estado de Administração; Coator: Diretor Presidente da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

impetrante/recorrido

Recorrido

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Secretário de Estado de Administração

Coator

Diretor Presidente da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  3. 3 Possibilidade de recusa da administração em casos excepcionalíssimos (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente e não incidiria omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão (a ausência de comprovação de situação excepcional que justificasse a não nomeação), sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão de reexaminar provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Ministra Relatora