TP 3309 - DECISAO

TP 3309 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Tutela Provisória por ausência de comprovação da interposição do Recurso Especial e da decisão de admissibilidade a ele concernente; o Superior Tribunal de Justiça somente aprecia pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial quando formulado no período adequado após a publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Impetrantes: Requerentes / Impetrantes; Impetrada: Autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Petição De Tutela Provisória / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória/decisão Monocrática
Outcome
Pedido de Tutela Provisória não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Remessa Necessária, Tutela Provisória, Recurso Especial E Efeito Suspensivo, Alteração De Edital Por Lei Posterior
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Concurso Público Remessa Necessária Tutela Provisória Recurso Especial E Efeito Suspensivo Alteração De Edital Por Lei Posterior

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Parties

Requerentes / Impetrantes

Impetrantes

Autoridade impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Petição De Tutela Provisória / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração de edital em razão de lei posterior antes da homologação do concurso
  2. 2 idade máxima para ingresso no serviço militar temporário e aplicação da Lei 13.954/2019
  3. 3 competência e momento procedimental para pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Tutela Provisória por ausência de comprovação da interposição do Recurso Especial e da decisão de admissibilidade a ele concernente; o Superior Tribunal de Justiça somente aprecia pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial quando formulado no período adequado após a publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Pedido de Tutela Provisória não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Tutela Provisória
  • Publique-se