RMS 64605 - DECISAO

RMS 64605 - DECISAO

Não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade, vício patente ou incompatibilidade entre o conteúdo das questões impugnadas e o programa previsto no edital; ante a vedação de o Judiciário substituir a banca examinadora (salvo excepcional compatibilidade com o edital) e a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança e o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: Osmar Pedro de Oliveira Junior; Impetrado: Secretário de Estado de Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Controle Jurisdicional De Prova Objetiva, Vinculação Ao Edital, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Controle Jurisdicional De Prova Objetiva Vinculação Ao Edital Prova Pré Constituída

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Parties

Osmar Pedro de Oliveira Junior

Recorrente

Secretário de Estado de Administração de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração de Goiás
  2. 2 ausência de prova pré-constituída e inadequação da via eleita (mandado de segurança)
  3. 3 possibilidade de anulação de questões de concurso público e limites do Poder Judiciário (Tema 485/STF)

Ratio Decidendi

Não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade, vício patente ou incompatibilidade entre o conteúdo das questões impugnadas e o programa previsto no edital; ante a vedação de o Judiciário substituir a banca examinadora (salvo excepcional compatibilidade com o edital) e a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se