RMS 63958 - DECISAO

RMS 63958 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a recorrente não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nos termos delineados pelo Tema 784/STF; a jurisprudência consolidada considera mera expectativa de direito a nomeação de candidato aprovado além das vagas, e a contratação temporária não comprova isoladamente a preterição; assim, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e não há matéria constitucional substancial a ser reexaminada neste recurso.

Parties
Recorrente: PRISCILA ISABEL GONÇALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRISCILA ISABEL GONÇALVES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 aplicação e alcance do Tema 784/STF (RE 837.311)
  3. 3 demonstração de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a recorrente não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nos termos delineados pelo Tema 784/STF; a jurisprudência consolidada considera mera expectativa de direito a nomeação de candidato aprovado além das vagas, e a contratação temporária não comprova isoladamente a preterição; assim, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e não há matéria constitucional substancial a ser reexaminada neste recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.