RMS 63445 - DECISAO

RMS 63445 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784) segundo a qual a aprovação além do número de vagas gera mera expectativa de direito, e não houve demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; ademais, a contratação temporária isolada não comprova a existência de cargos efetivos vagos ou a preterição necessária para converter a expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: VANILDES GOMES DE OLIVEIRA; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Cadastro De Reserva, Repercussão Geral (tema 784)
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Cadastro De Reserva Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Parties

VANILDES GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Se a contratação temporária comprova, isoladamente, a preterição de candidatos aprovados
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior (Tema 784/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784) segundo a qual a aprovação além do número de vagas gera mera expectativa de direito, e não houve demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; ademais, a contratação temporária isolada não comprova a existência de cargos efetivos vagos ou a preterição necessária para converter a expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.