RMS 54938 - DECISAO

RMS 54938 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque os embargos de declaração opostos ao acórdão de origem não foram conhecidos por ausência da indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC e, assim, não interromperam o prazo recursal; o recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo quinzenal contado da publicação do acórdão recorrido, o que, cumulativamente com a ausência de comprovação do direito líquido e certo exigido no mandado de segurança, impede sua admissão, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MURILO DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Intempestividade, Direito Líquido E Certo, Princípios Da Legalidade, Razoabilidade E Eficiência
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Parties

MURILO DA SILVA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado em cadastro de reserva à nomeação diante do surgimento de vagas e eventual preterição pela Administração
  2. 2 Exigência de prova do direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 Efeito interruptivo (ou não) dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque os embargos de declaração opostos ao acórdão de origem não foram conhecidos por ausência da indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC e, assim, não interromperam o prazo recursal; o recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo quinzenal contado da publicação do acórdão recorrido, o que, cumulativamente com a ausência de comprovação do direito líquido e certo exigido no mandado de segurança, impede sua admissão, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.