RMS 66075 - DECISAO

RMS 66075 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário e denegada a segurança porque a decisão do TCDF que recomendou o ajuste proporcional e o arredondamento para baixo das notas é razoável e está em conformidade com o art. 59 da Lei Distrital nº 4.949/2012; além disso, o Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção; reconheceu-se a legitimidade da Presidente do TCDF como autoridade coatora e a ilegitimidade da Secretária de Estado por ter praticado ato meramente executório.

Parties
Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal; Parte Impetrada (ilegitima): Secretária de Estado e Desenvolvimento Social do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Recurso Ordinário desprovido; segurança denegada; preliminar de ilegitimidade da Secretária acolhida.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões, Arredondamento De Notas, Controle De Legalidade
Administrativo Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Anulação De Questões Arredondamento De Notas Controle De Legalidade

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Parties

Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Secretária de Estado e Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Parte Impetrada (ilegitima)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Presidente do TCDF para figurar no polo passivo
  2. 2 ilegitimidade da Secretária de Estado e Desenvolvimento Social do DF para o polo passivo
  3. 3 legalidade do ajuste proporcional e do arredondamento para baixo na pontuação do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário e denegada a segurança porque a decisão do TCDF que recomendou o ajuste proporcional e o arredondamento para baixo das notas é razoável e está em conformidade com o art. 59 da Lei Distrital nº 4.949/2012; além disso, o Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção; reconheceu-se a legitimidade da Presidente do TCDF como autoridade coatora e a ilegitimidade da Secretária de Estado por ter praticado ato meramente executório.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido; segurança denegada; preliminar de ilegitimidade da Secretária acolhida.

Orders

  • Negou provimento ao Recurso Ordinário.
  • Denegou a segurança.