RMS 65348 - DECISAO

RMS 65348 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência do STF e do STJ, o recurso não merece provimento porque o recorrente não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária: as contratações temporárias juntadas não comprovam inequivocamente que vagas permanentes surgiram durante a validade do concurso e foram preenchidas irregularmente; ademais, o concurso ainda estava válido conferindo discricionariedade à Administração, e parte das razões do acórdão recorrido não foram impugnadas especificadamente (vício de dialeticidade), de modo que não há direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: JOSÉ JAILTON CLAUDIANO DE LIMA; Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

JOSÉ JAILTON CLAUDIANO DE LIMA

Recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária por contratação temporária
  3. 3 Efeito do prazo de validade do concurso sobre o direito à nomeação

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do STF e do STJ, o recurso não merece provimento porque o recorrente não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária: as contratações temporárias juntadas não comprovam inequivocamente que vagas permanentes surgiram durante a validade do concurso e foram preenchidas irregularmente; ademais, o concurso ainda estava válido conferindo discricionariedade à Administração, e parte das razões do acórdão recorrido não foram impugnadas especificadamente (vício de dialeticidade), de modo que não há direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantendo a vedação de condenação em honorários em Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ).