RMS 65295 - DECISAO

RMS 65295 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem violação ao edital nas questões impugnadas; a banca examinadora atuou dentro dos limites do edital e o Judiciário não pode substituir sua avaliação ou reexaminar o gabarito na ausência de ilegalidade patente, razão pela qual o recurso ordinário é desprovido e a segurança negada.

Parties
Impetrante/recorrente: Jairo Pereira Salles; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás; Autoridade Coatora/impetrado: Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões, Controle Judicial De Gabarito, Cláusula De Barreira, Legitimidade Passiva
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Vinculação Ao Edital Anulação De Questões Controle Judicial De Gabarito Cláusula De Barreira +1 more

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Parties

Jairo Pereira Salles

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/impetrado

Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de questões de concurso público pelo Judiciário
  2. 2 vedação ao Poder Judiciário de substituir a banca examinadora
  3. 3 observância do conteúdo programático do edital

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem violação ao edital nas questões impugnadas; a banca examinadora atuou dentro dos limites do edital e o Judiciário não pode substituir sua avaliação ou reexaminar o gabarito na ausência de ilegalidade patente, razão pela qual o recurso ordinário é desprovido e a segurança negada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RI/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.