REsp 1920396 - DECISAO

REsp 1920396 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, reputou desnecessária a produção de provas objeto da alegação de cerceamento e a verificação da necessidade de novas provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ônus da Súmula 7/STJ), além de que servidores aprovados para nível médio não têm direito ao enquadramento em tabela de nível superior, conforme art. 37, II, da CF e Súmula Vinculante nº 43.

Parties
Recorrente: JOSE HAROLDO HAMILTON DE FREITAS; Recorrente: Maria das Graças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Enquadramento Vencimental Por Nível De Escolaridade, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irredutibilidade De Vencimentos, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula Vinculante 43, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Enquadramento Vencimental Por Nível De Escolaridade Direito Adquirido a Regime Jurídico Irredutibilidade De Vencimentos Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE HAROLDO HAMILTON DE FREITAS

Recorrente

Maria das Graças

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento quanto ao § 3º do art. 7º da Lei Estadual nº 14.786/2010
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/omissão na produção de prova (arts. 355, I e 938, §3º, CPC)
  3. 3 inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.786/2010 por criar carreiras distintas segundo nível de escolaridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, reputou desnecessária a produção de provas objeto da alegação de cerceamento e a verificação da necessidade de novas provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ônus da Súmula 7/STJ), além de que servidores aprovados para nível médio não têm direito ao enquadramento em tabela de nível superior, conforme art. 37, II, da CF e Súmula Vinculante nº 43.

Court Disposition

conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção da sentença e do acórdão recorrido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015