RMS 57223 - DECISAO

RMS 57223 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo porque os embargos de declaração não conhecidos não interromperam o prazo recursal; o acórdão recorrido foi publicado em 16/09/2020, iniciando o prazo em 17/09/2020 e encerrando-se em 07/10/2020, enquanto o recurso extraordinário foi protocolado em 04/03/2021; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido. Subsidiariamente, o Tribunal de origem e o STJ entenderam que não houve comprovação da preterição por surgimento de vagas e que o mandado de segurança carecia da prova do direito líquido e certo.

Parties
Recorrente/impetrante: RAFAEL JOSE MIGUEL LOPES SOUSA; Impetrado/administracao: Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Embargos De Declaração, Intempestividade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RAFAEL JOSE MIGUEL LOPES SOUSA

Recorrente/impetrante

Polícia Militar do Estado de Goiás

Impetrado/administracao

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 ônus de comprovação da preterição por surgimento de vagas durante a validade do concurso
  3. 3 requisitos probatórios do mandado de segurança (direito líquido e certo)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo porque os embargos de declaração não conhecidos não interromperam o prazo recursal; o acórdão recorrido foi publicado em 16/09/2020, iniciando o prazo em 17/09/2020 e encerrando-se em 07/10/2020, enquanto o recurso extraordinário foi protocolado em 04/03/2021; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido. Subsidiariamente, o Tribunal de origem e o STJ entenderam que não houve comprovação da preterição por surgimento de vagas e que o mandado de segurança carecia da prova do direito líquido e certo.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.