AREsp 1594702 - DECISAO

AREsp 1594702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, verificou-se que o Estado demonstrou circunstâncias excepcionalíssimas (crise político-financeira e limites prudenciais da LRF) supervenientes à publicação do edital, suficientes para autorizar, na hipótese, o afastamento da obrigação de nomeação; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial, reformando a decisão do Tribunal de origem e afastando a obrigatoriedade de nomeação.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante: Karina Ericka Calheiros Caetano; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (origem); Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (stj) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar a decisão do Tribunal de origem e afastar a obrigatoriedade de nomeação da recorrida.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Dotação Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Financeiro Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Dotação Orçamentária +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Karina Ericka Calheiros Caetano

Impetrante

Diretor do Departamento de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem); Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (stj) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 possibilidade de exceção ao dever de nomeação em razão de circunstâncias excepcionalíssimas (RE 598.099/MS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, verificou-se que o Estado demonstrou circunstâncias excepcionalíssimas (crise político-financeira e limites prudenciais da LRF) supervenientes à publicação do edital, suficientes para autorizar, na hipótese, o afastamento da obrigação de nomeação; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial, reformando a decisão do Tribunal de origem e afastando a obrigatoriedade de nomeação.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar a decisão do Tribunal de origem e afastar a obrigatoriedade de nomeação da recorrida.

Orders

  • Reforma da decisão do Tribunal de origem para afastar a obrigatoriedade de nomeação.
  • Publique-se.