RMS 65254 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque o concurso encontrava-se dentro do prazo de validade (houvera prorrogação), não há prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, e a realização da nomeação dentro do prazo de validade é ato discricionário da Administração sujeitando-se ao juízo de conveniência e oportunidade, consoante jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Jucivaldo da Silva Correa; Impetrado/tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Discricionariedade Administrativa, Validade Do Concurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Discricionariedade Administrativa Validade Do Concurso

Case Brief

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Parties

Jucivaldo da Silva Correa

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado/tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a classificação do candidato dentro do número de vagas em razão de desistências durante o prazo de validade do concurso gera direito líquido e certo à nomeação imediata
  2. 2 Se há preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que justifique o reconhecimento do direito líquido e certo
  3. 3 Qual o alcance da discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o concurso encontrava-se dentro do prazo de validade (houvera prorrogação), não há prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, e a realização da nomeação dentro do prazo de validade é ato discricionário da Administração sujeitando-se ao juízo de conveniência e oportunidade, consoante jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.