RMS 66184 - DECISAO

RMS 66184 - DECISAO

Houve erro material na grafia da numeração da lei (LC 01/1991 indicada como 01/1999), mas o erro não recaiu sobre elemento essencial que comprometesse a compreensão das questões; diante do entendimento dominante do STF e do STJ de que a anulação de questão objetiva é excepcional e somente cabe quando o vício compromete de plano a compreensão, não há direito líquido e certo a ser amparado, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIANO SANTOS ALELUIA; Impetrada/administradora Do Concurso: Prefeitura Municipal de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão De Prova, Erro Material, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Controle Jurisdicional Sobre Banca Examinadora
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Concurso Público Anulação De Questão De Prova Erro Material Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

FABIANO SANTOS ALELUIA

Impetrante/recorrente

Prefeitura Municipal de Salvador

Impetrada/administradora Do Concurso

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o erro material na numeração de lei em enunciados de prova enseja a nulidade das questões
  2. 2 Se cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora ou apenas verificar compatibilidade do conteúdo das questões com o edital
  3. 3 Requisitos para anulação de questão objetiva de concurso público

Ratio Decidendi

Houve erro material na grafia da numeração da lei (LC 01/1991 indicada como 01/1999), mas o erro não recaiu sobre elemento essencial que comprometesse a compreensão das questões; diante do entendimento dominante do STF e do STJ de que a anulação de questão objetiva é excepcional e somente cabe quando o vício compromete de plano a compreensão, não há direito líquido e certo a ser amparado, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.