AREsp 1765927 - DECISAO

AREsp 1765927 - DECISAO

O agravo foi negado porque a apelante estava em cadastro de reserva (aprovada fora do número de vagas), tendo ocorrido apenas convocação para manifestação de interesse em unidade diversa da prevista no edital, não se configurando nomeação nem direito subjetivo; além disso, não houve autorização governamental para destinação de vaga no prazo de validade do concurso, e modificar a conclusão da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: Erika Maritan Borba; Impetrado/agravado: Secretário da Saúde do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Mandado De Segurança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Erika Maritan Borba

Agravante/impetrante

Secretário da Saúde do Estado de São Paulo

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Efeitos de convocação para manifestação de interesse e se equivalem a nomeação
  3. 3 Necessidade de autorização/deliberação governamental para destinação de vaga dentro do prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a apelante estava em cadastro de reserva (aprovada fora do número de vagas), tendo ocorrido apenas convocação para manifestação de interesse em unidade diversa da prevista no edital, não se configurando nomeação nem direito subjetivo; além disso, não houve autorização governamental para destinação de vaga no prazo de validade do concurso, e modificar a conclusão da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.