RMS 65161 - DECISAO

RMS 65161 - DECISAO

Como havia 30 vagas previstas e dois candidatos melhor classificados desistiram, a impetrante, classificada em 32º lugar, passou a integrar o rol de aprovados dentro do número de vagas, convertendo sua expectativa em direito líquido e certo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STJ/precedentes citados.

Parties
Impetrante/recorrente: Shirlen Regina Lopes; Órgão Julgador Recorrido/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Parte Apontada Como Ilegítima No Polo Passivo: Secretário de Educação Esporte e Lazer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Stj, Provimento
Outcome
provimento do recurso ordinário; segurança concedida
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Ordem De Classificação, Desistência De Candidatos, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Ordem De Classificação Desistência De Candidatos +1 more

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Parties

Shirlen Regina Lopes

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido/respondente

Secretário de Educação Esporte e Lazer

Parte Apontada Como Ilegítima No Polo Passivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Stj, Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação quando há desistência de candidatos melhor classificados.
  2. 2 Se a existência de contratações temporárias gera, por si só, direito à nomeação de aprovados fora das vagas.
  3. 3 Quem é parte legítima para figurar no polo passivo quando a nomeação é ato do Governador.

Ratio Decidendi

Como havia 30 vagas previstas e dois candidatos melhor classificados desistiram, a impetrante, classificada em 32º lugar, passou a integrar o rol de aprovados dentro do número de vagas, convertendo sua expectativa em direito líquido e certo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STJ/precedentes citados.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário; segurança concedida

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido.