RMS 55767 - DECISAO

RMS 55767 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou, de forma pré-constituída e em número suficiente, a existência de vacâncias ocorridas após a última nomeação (12/12/2014) e antes da anulação dos editais (15/04/2015); ademais, a remoção de servidores não configura vacância capaz de gerar direito à nomeação, de modo que não se comprovou o direito líquido e certo exigido para concessão da segurança.

Parties
Impetrante: Golda Meir Brito da Luz Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança denegada; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Vacância, Remoção De Servidores, Expectativa De Direito, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo (mandado De Segurança) Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Vacância Remoção De Servidores Expectativa De Direito +1 more

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Parties

Golda Meir Brito da Luz Gomes

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Comprovação de existência de vagas/vacâncias suficientes para alcance da classificação
  3. 3 Efeito da remoção de servidores sobre a caracterização de vacância

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou, de forma pré-constituída e em número suficiente, a existência de vacâncias ocorridas após a última nomeação (12/12/2014) e antes da anulação dos editais (15/04/2015); ademais, a remoção de servidores não configura vacância capaz de gerar direito à nomeação, de modo que não se comprovou o direito líquido e certo exigido para concessão da segurança.

Court Disposition

segurança denegada; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.