RMS 61475 - DECISAO

RMS 61475 - DECISAO

Embora os recorrentes estejam aprovados dentro das vagas remanescentes, não ficou demonstrada preterição e, no prazo de validade do certame, a Administração pública possui discricionariedade para escolher o momento de convocar e nomear, sendo a colisão do edital resolvida pelo princípio da boa-fé; por isso não há direito líquido e certo à imediata convocação para o curso de formação profissional, e o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Filipe Favarin Rech e outros; Impetrado/administracao Pública: Secretário de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Validade Do Certame, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Boa Fé Objetiva
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Validade Do Certame Discricionariedade Administrativa Princípio Da Boa Fé Objetiva

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Parties

Filipe Favarin Rech e outros

Impetrantes/recorrentes

Secretário de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina

Impetrado/administracao Pública

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à imediata convocação para curso de formação profissional
  2. 2 colisão de dispositivos do edital (item 4.2) sobre cadastro de reserva e desclassificação
  3. 3 discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Embora os recorrentes estejam aprovados dentro das vagas remanescentes, não ficou demonstrada preterição e, no prazo de validade do certame, a Administração pública possui discricionariedade para escolher o momento de convocar e nomear, sendo a colisão do edital resolvida pelo princípio da boa-fé; por isso não há direito líquido e certo à imediata convocação para o curso de formação profissional, e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.