RMS 66077 - DECISAO

RMS 66077 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não cumpriu o ônus da dialeticidade ao deixar de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos do acórdão recorrido, e porque não demonstrou, de plano, prova pré-constituída de preterição (existência de vagas e contratações precárias em número suficiente). Assim, ausentes os requisitos de admissibilidade e a demonstração da preterição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Adriana Gomes do Amaral Rocha; Órgão Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Princípio Da Dialeticidade, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Litisconsórcio Passivo Necessário Princípio Da Dialeticidade Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Adriana Gomes do Amaral Rocha

Impetrante/recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Obrigação de demonstrar preterição arbitrária e existência de vagas e contratações precárias
  3. 3 Dispensa de formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados além do número de vagas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não cumpriu o ônus da dialeticidade ao deixar de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos do acórdão recorrido, e porque não demonstrou, de plano, prova pré-constituída de preterição (existência de vagas e contratações precárias em número suficiente). Assim, ausentes os requisitos de admissibilidade e a demonstração da preterição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.