RMS 63720 - DECISAO

RMS 63720 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 784 de que candidatos aprovados além do número de vagas possuem mera expectativa de direito, não havendo nos autos prova cabal de preterição arbitrária e imotivada capaz de converter essa expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: ROSANGELA MARIA NATALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MARIA NATALI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas e abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 784 de que candidatos aprovados além do número de vagas possuem mera expectativa de direito, não havendo nos autos prova cabal de preterição arbitrária e imotivada capaz de converter essa expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se