AREsp 1840721 - DECISAO

AREsp 1840721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não se verificar omissão ou contradição nos embargos de declaração; o tribunal a quo examinou o laudo pericial (prova emprestada), constatou incompatibilidade de algumas questões com o edital e aplicou corretamente a tese do STF (RE 632.853/CE), razão pela qual não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem motivos para anular o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial inadmitido/negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Prova Emprestada, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Controle Judicial De Questões De Concurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Prova Emprestada Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Controle Judicial De Questões De Concurso

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de utilização de prova emprestada (art. 372 CPC)
  3. 3 juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital (RE 632.853/CE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não se verificar omissão ou contradição nos embargos de declaração; o tribunal a quo examinou o laudo pericial (prova emprestada), constatou incompatibilidade de algumas questões com o edital e aplicou corretamente a tese do STF (RE 632.853/CE), razão pela qual não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem motivos para anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial inadmitido/negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial