RMS 64108 - DECISAO

RMS 64108 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784): não ficou demonstrada de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada que geraria direito subjetivo à nomeação, e a contratação de temporários não comprova, por si só, o surgimento de vagas efetivas. Assim, não há direito líquido e certo a ser protegido pelo recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARILENE RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Tema 784/stf, Servidores Temporários, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Tema 784/stf Servidores Temporários Preterição

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Parties

MARILENE RIBEIRO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Caracterização de preterição administrativa por contratação de temporários

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784): não ficou demonstrada de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada que geraria direito subjetivo à nomeação, e a contratação de temporários não comprova, por si só, o surgimento de vagas efetivas. Assim, não há direito líquido e certo a ser protegido pelo recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se