RMS 41664 - DECISAO

RMS 41664 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: RICARDO MARTINHO MULLER; Coator/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Coator/impetrado: Diretor dos Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Reservadas a Portadores De Necessidades Especiais, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Dialeticidade, Nomeação Em Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Vagas Reservadas a Portadores De Necessidades Especiais Decadência Ilegitimidade Passiva Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RICARDO MARTINHO MULLER

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator/impetrado

Diretor dos Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 percentual de vagas reservado a portadores de necessidades especiais (5% vs 10%)
  2. 2 se a chamada de candidato que desiste constitui nova vaga para fins de contagem
  3. 3 decadência do pedido mandamental