RMS 66166 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque a recorrente não comprovou, de forma cabal e pré-constituída, que existia cargo efetivo vago e a necessidade inequívoca de seu provimento durante a validade do concurso, nem demonstrou preterição arbitrária e imotivada; a mera existência de designação ou contrato precário não demonstra vaga efetiva, e a lei estadual citada não atribui distribuição de cargos por localidade, cabendo à Administração discricionariedade, observados limites orçamentários e fiscais.

Parties
Recorrente/impetrante: Cleidimar Teixeira Petri; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Denegação/nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Responsabilidade Fiscal
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Parties

Cleidimar Teixeira Petri

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Denegação/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída de existência de cargo efetivo vago durante a validade do concurso
  3. 3 se designações ou contratações precárias comprovam vaga efetiva

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a recorrente não comprovou, de forma cabal e pré-constituída, que existia cargo efetivo vago e a necessidade inequívoca de seu provimento durante a validade do concurso, nem demonstrou preterição arbitrária e imotivada; a mera existência de designação ou contrato precário não demonstra vaga efetiva, e a lei estadual citada não atribui distribuição de cargos por localidade, cabendo à Administração discricionariedade, observados limites orçamentários e fiscais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.