RMS 66026 - DECISAO

RMS 66026 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o candidato aprovado além do número de vagas não comprovou, de forma cabal, a existência de preterição arbitrária ou manifesta necessidade inequívoca de provimento das vagas durante a validade do certame; documentos apresentados não especificaram a origem ou natureza dos cargos vagos e contratações temporárias não demonstram, isoladamente, direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ PAULO DO NASCIMENTO CHERNICHARO; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Contratação Temporária, Preterição, Discricionariedade Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Contratação Temporária Preterição +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO DO NASCIMENTO CHERNICHARO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação além do número de vagas confere direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a abertura de novo concurso ou surgimento de vagas durante a validade do certame transforma expectativa em direito
  3. 3 Se contratações temporárias comprovam existência de cargos efetivos vagos ou preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o candidato aprovado além do número de vagas não comprovou, de forma cabal, a existência de preterição arbitrária ou manifesta necessidade inequívoca de provimento das vagas durante a validade do certame; documentos apresentados não especificaram a origem ou natureza dos cargos vagos e contratações temporárias não demonstram, isoladamente, direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se