REsp 1920377 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica em que teria ocorrido a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência na fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não conheceu.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Apelada: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Concurso Público, Nomeação E Posse, Candidato Sub Judice, Anulação De Questão Objetiva, Conteúdo Do Edital, Mandado De Segurança, Honorários Recursais

Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Candidato Sub Judice Anulação De Questão Objetiva Conteúdo Do Edital Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 direito de candidato sub judice à nomeação e posse antes do trânsito em julgado
2 possibilidade de anulação de questão objetiva por conteúdo não previsto no edital
3 aplicação do Tema 485 do STF (RE 632.853/CE) sobre compatibilidade de questões com o edital

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Recurso Especial interposto pela União
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ