AREsp 1051854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos alegados (arts. 104 do CDC, 543-C do CPC/1973 e art. 5º da LINDB), em conformidade com as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque o conhecimento da tese demandaria reinterpretação de cláusulas do edital, hipótese vedada em recurso especial segundo a Súmula 5/STJ aplicada por analogia.

Parties
Agravante: MORVAM ALVES PRADO; Recorrido: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Interpretação De Cláusulas Do Edital, Súmula 5/stj (analogia)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Concurso Público Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Interpretação De Cláusulas Do Edital Súmula 5/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

MORVAM ALVES PRADO

Agravante

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF pela ausência de juízo sobre dispositivos legais
  3. 3 vedação à reinterpretação de cláusulas editalícias em recurso especial (Súmula 5/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos alegados (arts. 104 do CDC, 543-C do CPC/1973 e art. 5º da LINDB), em conformidade com as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque o conhecimento da tese demandaria reinterpretação de cláusulas do edital, hipótese vedada em recurso especial segundo a Súmula 5/STJ aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.