RMS 66084 - DECISAO

RMS 66084 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; a prova juntada não comprove direito líquido e certo, e a contratação temporária não constitui, isoladamente, evidência de preterição, em consonância com a jurisprudência do STF (RE 837.311/PI) e do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: SHEILA NAIARA RODRIGUES MAGALHÃES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHEILA NAIARA RODRIGUES MAGALHÃES

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 configuração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 valor probatório de contratações temporárias para demonstrar preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; a prova juntada não comprove direito líquido e certo, e a contratação temporária não constitui, isoladamente, evidência de preterição, em consonância com a jurisprudência do STF (RE 837.311/PI) e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.