RMS 65453 - DECISAO

RMS 65453 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a recorrente estava classificada além do número de vagas ofertadas no edital, não tendo comprovado o surgimento de vagas efetivas suficientes durante o prazo de validade do concurso nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑las; além disso, a verificação desses fatos demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que confere mera expectativa de direito aos aprovados além das vagas.

Parties
Impetrante / Recorrente: Mônica de Cássia Nunes Barroso; Autoridade Coatora / Recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Servidores Temporários, Dilação Probatória Na Via Mandamental
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Expectativa De Direito Servidores Temporários Dilação Probatória Na Via Mandamental

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Parties

Mônica de Cássia Nunes Barroso

Impetrante / Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Comprovação do surgimento de vagas durante a vigência do concurso
  3. 3 Discricionariedade da Administração para preenchimento de vagas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a recorrente estava classificada além do número de vagas ofertadas no edital, não tendo comprovado o surgimento de vagas efetivas suficientes durante o prazo de validade do concurso nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑las; além disso, a verificação desses fatos demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que confere mera expectativa de direito aos aprovados além das vagas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.