AREsp 1825096 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial, pela ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; em consequência foi majorado o percentual de honorários advocatícios devidos em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidido com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCINALDO MOURA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Convocação, Publicidade Administrativa, Prazo De Validade Do Concurso, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Convocação Publicidade Administrativa Prazo De Validade Do Concurso Prescrição +3 more

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Parties

FRANCINALDO MOURA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de convocação pessoal do aprovado em concurso público
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto ao art. 2º da Lei n. 9.784/99
  3. 3 prescrição e prazo de validade do concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial, pela ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; em consequência foi majorado o percentual de honorários advocatícios devidos em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidido com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.