AREsp 1833714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o processamento do recurso especial neste Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELI FERNANDES SILVA; Recorrida: UFFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Autonomia Universitária, Preterição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Princípio Da Vinculação Ao Edital Autonomia Universitária Preterição

Case Brief

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Parties

MARCELI FERNANDES SILVA

Agravante/recorrente

UFFS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abertura de novo concurso durante a vigência de concurso com aprovado caracteriza preterição e violação dos arts. 10 e 12, §2º, da Lei nº 8.112/90
  2. 2 Se as áreas de conhecimento dos editais impugnados são consonantes com a vaga para a qual a recorrente foi aprovada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o processamento do recurso especial neste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se