RMS 66190 - DECISAO

RMS 66190 - DECISAO

A exclusão do candidato foi legítima porque o edital exigia a prestação de informações na investigação social e previa a desclassificação por omissão; o candidato possuía dois boletins de ocorrência que o desabonam para o cargo de agente penitenciário; a investigação social abrange conduta moral e social independentemente de condenação transitada em julgado; não há direito líquido e certo a ser protegido em mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Ezequiel de Assis; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Omissão De Informações, Presunção De Inocência, Desclassificação De Candidato
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Omissão De Informações Presunção De Inocência Desclassificação De Candidato

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Parties

Ezequiel de Assis

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de informações na fase de investigação social autoriza a eliminação do candidato do concurso público
  2. 2 Se a investigação social pode considerar condutas não traduzidas em condenação penal transitada em julgado
  3. 3 Se a exclusão do certame violou o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A exclusão do candidato foi legítima porque o edital exigia a prestação de informações na investigação social e previa a desclassificação por omissão; o candidato possuía dois boletins de ocorrência que o desabonam para o cargo de agente penitenciário; a investigação social abrange conduta moral e social independentemente de condenação transitada em julgado; não há direito líquido e certo a ser protegido em mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se