RMS 66137 - DECISAO

RMS 66137 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação nos autos da existência de cargos efetivos vagos e do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los durante o prazo de validade do concurso, ônus cuja verificação demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança; assim, a impetrante, aprovada fora das vagas, permaneceu com mera expectativa de direito.

Parties
Impetrante/recorrente: Maria Luísa de Souza Lima Santos; Impetrado/recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Negado (não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Servidor Temporário, Vagas
Administrativo Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Servidor Temporário Vagas

Case Brief

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Parties

Maria Luísa de Souza Lima Santos

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Negado (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária
  3. 3 Comprovação da existência de cargos efetivos vagos durante o prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação nos autos da existência de cargos efetivos vagos e do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los durante o prazo de validade do concurso, ônus cuja verificação demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança; assim, a impetrante, aprovada fora das vagas, permaneceu com mera expectativa de direito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.